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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Prefeitura de Altamira do Paraná-PR 2017

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq295808
Banca
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Tributação
As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e utilizam critérios técnicos para sua previsão.Para as receitas de Taxas e de Contribuições de Melhoria, dando sequência nas projeções para elaboração dos mecanismos de planejamento municipal, quais seriam os indicadores e/ou critérios a serem utilizados?
  1. AComo regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, devem ser suficientes para cobrir o custo destas ações. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária e sua projeção, ter-se-á que analisar a carteira de contribuintes e o período de reembolso definido para cada operação
  2. BComo regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, o critério utilizado é a projeção de inflação para o ano subsequente. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária e sua projeção, terse-á que analisar a carteira de contribuintes e o período de reembolso definido para cada operação.
  3. CComo regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, o critério utilizado é o indicador do IGP-M do ano anterior. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária.
  4. DComo regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, o critério utilizado é a variação do PIB. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária, o período proposto e o índice de correção das parcelas.
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GabaritoA — Como regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, devem ser suficientes para cobrir o custo destas ações. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária e sua projeção, ter-se-á que analisar a carteira de contribuintes e o período de reembolso definido para cada operação

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