Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Prefeitura de Fortaleza - CE 2017
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq296117
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Educação Infantil Substituto
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 – ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
- Aigualdade de condições; ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita.
- Bacesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme progresso individual; participação em eventos culturais e político-partidários; acesso ao plano financeiro da escola pública e gratuita.
- Cprioridade de acesso, segundo o nível socioeconômico, à escola pública e gratuita; manifestação de sua cultura familiar e circunvizinha no ambiente escolar; trabalho no contraturno da escola.
- Drespeito a sua cultura, escolha sexual e religiosa; representatividade nos currículos e programas educacionais; participação no núcleo gestor e na tomada de decisões em sua escola e comunidade.