Questão de Veterinária — Medicina Veterinária Legal — Prime Concursos 2017
VeterináriaMedicina Veterinária Legal
- Código
- qq296392
- Banca
- Prime Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santo Expedito - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
De acordo com a Lei Estadual nº 10.083/98, a penalidade para quem construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, será de:
- AAdvertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, interdição e/ou multa.
- BPrisão domiciliar de 3 (três) a 4 (quatro) anos e, caso haja reincidência, de 6 (seis) a 8 (oito) anos.
- CSuspensão do direito ao voto e multa de 2 (dois) salários mínimos vigentes.
- DAdvertência, prestação de serviços ao governo federal, deportação, internação e/ou multa.