Questão de Direito Constitucional — Advocacia Pública — Quadrix 2017
Direito ConstitucionalAdvocacia Pública
- Código
- qq296953
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- DF - Procurador Jurídico
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF assegura que essas atividades são privativas de procuradores de Estado.
- CCerto
- EErrado