Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — Quadrix 2017
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- qq296960
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- DF - Procurador Jurídico
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.A norma constitucional que assegura a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer pode ser definida como norma de eficácia contida. Dessa forma, conforme entendimento do STF, é constitucional lei que, mesmo não havendo potencial lesivo na atividade, como a de músico, por exemplo, exige a prévia inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional.
- CCerto
- EErrado