Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Quadrix 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq297501
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COFECI
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Serviços Operacionais
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.Suponha-se que Ubaldo tenha cometido um crime e sido condenado à pena privativa de liberdade. Caso ele venha a falecer, essa pena não passará da pessoa de Ubaldo, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- CCerto
- EErrado