Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — Quadrix 2017
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- qq297677
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONTER
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos das disposições orçamentárias constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), é vedado
- Acontrair empréstimos que excedam o montante dos investimentos.
- Babrir créditos extraordinários sem indicação dos recursos correspondentes.
- Cvincular contribuição a órgão, a fundo ou à despesa.
- Diniciar investimento circunscrito ao exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA).
- Etransferir recursos de uma modalidade de aplicação para outra sem prévia autorização legislativa.