Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Quadrix 2017
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq297807
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- CORE - SC - Agente Fiscal
O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais prevê que as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. Assinale, a seguir, uma falta considerada grave.
- ADesrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
- BAgir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.
- CAceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
- DDeixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional.
- ENegar a quem de direito a apresentação da carteira profissional ou do certificado de registro.