Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Quadrix 2017
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq297816
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- CORE - SC - Agente Fiscal
Analise as afirmativas a seguir considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65.I. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.II. No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerada créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.III. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por essa Lei.IV. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.Pode-se afirmar que:
- Atodas são verdadeiras.
- Bsomente uma é verdadeira.
- Csomente duas são verdadeiras.
- Dsomente três são verdadeiras.
- Etodas são falsas.