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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Quadrix 2017

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq297908
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre organização político-administrativa, assinale a alternativa incorreta.
  1. ADe acordo com o texto constitucional, é vedado à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.
  2. BOs Estados podem desmembrar-se para formação de novos Estados ou Territórios Federais mediante aprovação da população interessada e do Congresso Nacional.
  3. CA criação e o desmembramento de Municípios demandam edição de lei estadual e elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal, mas dispensam consulta à população.
  4. DÉ vedado à União estabelecer cultos religiosos ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  5. ENos termos da Constituição, é defeso à União e aos Estados recusar fé aos documentos públicos.
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GabaritoC — A criação e o desmembramento de Municípios demandam edição de lei estadual e elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal, mas dispensam consulta à população.

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