Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Quadrix 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq297942
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF - AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.IV. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.Pode-se afirmar que:
- Atodas estão corretas.
- Bsomente uma está correta.
- Csomente duas estão corretas
- Dsomente três estão corretas.
- Etodas estão incorretas.