Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — Quadrix 2017
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq297965
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF - AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com o disposto no Decreto nº 1.171/94, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou:
- Aeventual, ainda que sem horário fixo, desde que ligado de forma indireta a qualquer órgão do poder estatal.
- Bexcepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
- Cesporádica, ainda que sem obrigações empregatícias, desde que ligado por acordo entre todas as partes a qualquer órgão do poder estatal.
- Dexcepcional, ainda que sem inscrição em Conselho de Classe, desde que ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal.
- Elimitada, ainda que em cargo comissionado, desde que ligado indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.