Questão de Farmácia — Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF — Quadrix 2017
FarmáciaLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF
- Código
- qq298002
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF - AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Fiscal
A Lei nº 3.820/60 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja inerente aos Conselhos Regionais.
- ARegistrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
- BExaminar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.
- CFiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.
- DProvidenciar, no sentido de notificar às autoridades competentes, o exercício ilegal da medicina.
- ESugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.