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Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — Quadrix 2017

Direito TributárioTaxa e Tarifas
Código
qq298103
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.
  1. ANa iminência ou caso de guerra externa, a União deve instituir impostos extraordinários, mediante lei complementar, desde que não tenham fatos geradores próprios dos impostos já discriminados na Constituição.
  2. BO sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.
  3. CAdmite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa.
  4. DSegundo entendimento sumulado do STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa, por se tratar de serviço específico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
  5. ESegundo texto constitucional, as taxas podem ter base de cálculo e fato gerado próprios dos impostos.
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GabaritoC — Admite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa.

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