Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq298403
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- HCFMUSP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 e no Decreto Estadual n.º 58.052/2012, assinale a alternativa correta acerca dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações.
- AQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades do estado, por qualquer meio legítimo, podendo o requerente optar pelo anonimato.
- BO direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- CO órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a sessenta dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
- DO serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não havendo possibilidade de cobrança.
- ENegado o acesso a documento, dado e informação por órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, o interessado poderá recorrer, no prazo de dois dias, à ouvidoria geral do estado, da Secretaria de Governo, que deliberará, no prazo de dez dias, se o acesso a documento, dado ou informação classificada como sigilosa será negado.