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Questão de Direito do Consumidor — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — Quadrix 2017

Direito do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
Código
qq298438
Banca
Quadrix
Órgão
Procon - GO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal das Relações de Consumo
A respeito da defesa dos consumidores em juízo a título coletivo, assinale a alternativa correta.
  1. AEm regra, nas ações coletivas para a defesa dos consumidores, haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais.
  2. BAs entidades e os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, como o Procon, têm legitimidade para defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.
  3. CO Ministério Público poderá exercer a defesa do consumidor em juízo, desde que sejam interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria.
  4. DAs associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, mediante expressa autorização em assembleia, são legitimadas para sua defesa em juízo.
  5. EA União não está elencada entre os legitimados para a defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.
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GabaritoB — As entidades e os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, como o Procon, têm legitimidade para defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.

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