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Questão de Direito do Consumidor — Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC — Quadrix 2017

Direito do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Código
qq298440
Banca
Quadrix
Órgão
Procon - GO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal das Relações de Consumo
Acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina e o CDC.
  1. AProposta a ação, é facultativa a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.
  2. BA liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e por seus sucessores, mas não por órgãos públicos como o Procon.
  3. CÉ conferida ao Ministério Público a legitimação para atuar sempre como fiscal da lei, inclusive nas ações por ele ajuizadas.
  4. DExcetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
  5. EEm caso de procedência do pedido, a condenação será individualizada para cada consumidor.
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GabaritoD — Excetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

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