Questão de Direito do Consumidor — Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC — Quadrix 2017
Direito do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
- Código
- qq298447
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Procon - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal das Relações de Consumo
Conforme o CDC, é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços, sem que sua conduta seja considerada como prática abusiva,
- Aenviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
- Brecusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, em conformidade com os usos e costumes.
- Ccondicionar o fornecimento de um produto ao fornecimento de outro produto ou serviço.
- Dproibir o ingresso, em estabelecimentos comerciais, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
- Eexecutar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.