Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — Quadrix 2017
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq299601
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
De acordo com o Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo), as autoridades regidas por este Código, passados menos de dois anos de sua exoneração e considerando-se o termo de compromisso por elas firmado ao assumirem cargo, emprego ou função pública, poderão
- Aintervir em benefício de pessoa física ou jurídica, em órgão ou entidade da Administração Pública do DF com as quais tenham tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
- Bprestar consultoria à pessoa física ou jurídica a respeito de programas ou políticas de órgão ou entidade da Administração Pública do DF a que estiveram vinculadas.
- Catuar na representação de interesses privados, sem relação com suas antigas atribuições, perante órgão ou entidade da Administração diversos daquele em que tenham sido dirigentes.
- Datuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenham participado em razão das suas atribuições.
- Eestabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.