Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — Quadrix 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qq299956
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONTER
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. A proposta de concessão de suprimento de fundos deverá conter alguns itens, entre os quais não se aplica apenas:
- Aa justificativa da excepcionalidade da despesa por suprimento de fundos, indicando fundamento normativo: deverá ser indicado apenas um inciso do Decreto nº 93.872/96, que será indicado também na(s) Nota(s) de Empenho.
- Bo consentimento formal, por meio de carimbo e assinatura, de pelo menos dois gestores responsáveis pela unidade na qual o servidor destinatário do numerário esteja lotado.
- Ca indicação do meio de concessão: cartão de pagamento do governo federal ou depósito em conta corrente bancária.
- Da indicação do valor total e por cada natureza de despesa.
- Ea indicação do período de aplicação e data para prestação de contas.