Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — Quadrix 2017
Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
- Código
- qq300011
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONTER
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.I. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir tais custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.Está correto o que se afirma em:
- Atodas.
- BI e II, somente.
- CII e III, somente.
- DI e III, somente.
- Enenhuma.