Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq300012
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONTER
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos nessa lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Relativamente ao tema, avalie as seguintes afirmativas.I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.II. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Está correto o que se afirma em:
- Atodas.
- BI e II, somente.
- CII e III, somente.
- DI e III, somente.
- Enenhuma.