Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Quadrix 2017
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq300055
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Com relação às regras dispostas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, sobre o contrato de representação comercial, julgue as afirmativas a seguir.I. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos na Lei nº 4.886/65 (art. 35), cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.II. Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.III. O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.IV. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.Pode-se afirmar que:
- Atodas são verdadeiras.
- Bsomente uma é verdadeira.
- Csomente duas são verdadeiras.
- Dsomente três são verdadeiras.
- Etodas são falsas.