Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq300235
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à
- Aautoridade que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência
- Bautoridade que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.
- Cautoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.
- Dautoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência
- EControladoria‐Geral da União (CGU), no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência