Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — Quadrix 2017
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq300360
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), assinale a alternativa correta quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público.
- AEm regra, o servidor efetivo sujeita-se ao regime de trabalho de trinta e seis horas semanais.
- BEm situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, como serviço extraordinário, em até duas horas.
- CÉ permitido aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
- DO servidor matriculado em curso da educação superior, se comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade administrativa, terá direito a horário especial, não lhe sendo exigida compensação de horário para cumprimento integral do regime semanal de trabalho.
- EO servidor que faltar ao serviço por mais de quinze dias consecutivos incorrerá em abandono de cargo.