Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — RBO 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq300696
- Banca
- RBO
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Substituto de Ensino Fundamental
A Secretaria Municipal de Piracicaba estabeleceu uma meta para 2017 e realizou uma campanha de matrícula, disponibilizando vagas a todas as crianças e jovens que estavam fora das escolas. Desta forma, o secretário acredita que promoveu aos pais destes alunos a possibilidade de cumprirem o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê
- Aa obrigatoriedade de matricular os filhos na rede regular de ensino.
- Bo envolvimento da família na educação dos filhos no Ensino Fundamental.
- Ca responsabilidade de prover os filhos com educação, saúde e alimentação.
- Da participação efetiva e plena no desenvolvimento dos filhos, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
- Ea igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.