Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — RBO 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq300775
- Banca
- RBO
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidade; o ECA estabelece medidas de responsabilização compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto constituem procedimento especial, de caráter sancionatório, com finalidade pedagógico-educativa. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao regulamentar tais medidas, estabelece princípios, regras e critérios que envolvem a sua execução, bem como os planos, programas, avaliação e acompanhamento do atendimento socieducativo. De acordo com o art. 35 (VII) da Lei no 12.594/2012, um dos princípios da execução das medidas socioeducativas é
- Alegalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
- Bregularidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios para a mediação de conflitos.
- Catenção a práticas que obrigatoriamente atendam às demandas do adolescente.
- Dpadronização, considerando-se a função exemplar em vista da prevenção à reincidência do ato.
- Emínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.