Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — RBO 2017
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- qq300777
- Banca
- RBO
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto do Idoso define, entre as linhas de ação da política de atendimento, os serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus- -tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. O Estatuto considera violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. De acordo com o art. 19 da referida Lei, nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, impõe-se aos serviços de saúde públicos e privados a obrigatoriedade de comunicação do fato. Especificamente, em se tratando da autoridade sanitária, a comunicação deve ser efetuada por meio
- Ado disque 100.
- Bde relatório médico.
- Cde prova testemunhal.
- Dde denúncia formal.
- Eda notificação compulsória.