Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — SC TREINAMENTOS 2017
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qq300819
- Banca
- SC TREINAMENTOS
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Conforme a Lei nº 10.257/2001 em sua Seção V, que versa sobre o usucapião especial de imóvel urbano, analise os itens a seguir:I- Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.II- As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.Agora, assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas o item I está correto;
- BApenas o item II está correto;
- COs dois itens estão corretos;
- DNenhum dos itens está correto.