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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — TJ-PR 2017

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
qq300926
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo
Acerca do direito das relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo tem como requisitos obrigatórios a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade.
  2. BA relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
  3. CA publicidade baseada em informação falsa é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
  4. DNo caso de compra feita fora do estabelecimento do fornecedor, o prazo para arrependimento do consumidor é de 7 dias, sendo que o exercício do direito de arrependimento implica a devolução do valor pago monetariamente atualizado.
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GabaritoD — No caso de compra feita fora do estabelecimento do fornecedor, o prazo para arrependimento do consumidor é de 7 dias, sendo que o exercício do direito de arrependimento implica a devolução do valor pago monetariamente atualizado.

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