Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — TJ-PR 2017
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Código
- qq300935
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo
Sobre os enunciados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.
- BA disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, não sendo, nesses casos, permitida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao fornecedor a prova de fato negativo.
- CA inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da conta bancária acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.
- DA movimentação de conta bancária pela internet, à revelia do titular, ensejadora de débitos e saques em desfavor deste, configura falha na prestação de serviço e acarreta o dever de reparar os danos (morais e materiais), invertendo-se o ônus da prova com relação à eventual culpa do consumidor pelo ocorrido (art. 6º, VIII, do CDC).