Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) · TJ-PR · 2017 | Questão sqc-qq300936

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Sobre os enunciados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

AA responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.
BA inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.
CA pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida.
DA penhora de conta-salário em hipótese alguma será permitida caso se constate a inexistência de outros bens a satisfazer o crédito exequendo.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — TJ-PR 2017