Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — TJ-PR 2017
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq300944
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
- AEm qualquer demanda, sendo o único requisito a condição de consumidor do reclamante/autor;
- BA critério do juiz, no processo civil, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- CA critério do juiz, no processo civil ou penal, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
- DApenas quando o consumidor comprovadamente demonstrar hipossuficiência econômica.