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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PR 2017

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq300950
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo
No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AHavendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.
  2. BAs obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.
  3. COs juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.
  4. DOs Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

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