Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PR 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq300951
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo
Os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não podem tratar das seguintes matérias:
- AFalta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia.
- BManifesto excesso de execução.
- CPenhora incorreta.
- DErro de cálculo.