Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PR 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq300957
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo
Considerando a Lei nº 9.099/95 e a Lei nº 12.153/09, bem como, os Enunciados do FONAJE e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em relação ao recurso cabível no juizado, assinale a assertiva correta:I – No âmbito dos juizados especiais, caberá recurso apenas contra sentença, seja qualquer for a natureza desta.II – Com o advento da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), os recursos interpostos contra sentença proferida no âmbito dos juizados, terão seu juízo de admissibilidade feito em segunda instância.III – Em que pese falta de expressão previsão legal, é entendimento consolidado de que cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial.IV – Em que pese não ser previsto recurso contra decisão, é entendimento consolidado de que cabe recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias.V – Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo e a sua decisão será imediatamente submetida ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
- ASomente a alternativa V é correta.
- BCom exceção da alternativa III, todas são incorretas.
- CAs alternativas I, II e III são incorretas.
- DSomente a alternativa IV é correta, sendo as demais incorretas.