Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PR 2017

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq300959
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo
Quanto a jurisprudência consolidada dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, especialmente os enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta:
  1. ALei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
  2. BNas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
  3. CÉ de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.
  4. DNa hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, o juiz não poderá extinguir o processo pela complexidade da causa, devendo o julgador se ater as provas produzidas nos autos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, o juiz não poderá extinguir o processo pela complexidade da causa, devendo o julgador se ater as provas produzidas nos autos.

Link permanente: /questoes/qq300959