Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — TRF - 2ª Região 2017
Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
- Código
- qq300979
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Analise as assertivas e. em seguida, marque a opção correta:I - Respeitados os parâmetros da Lei n° 9.307/96 ou, quando for o caso, de lei específica, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e até as autarquias podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o pode.II-A arbitragem que envolva a Administração Pública será preferencialmente de direito.III - A execução de sentença arbitral estrangeira envolvendo sociedade de economia mista e empresas públicas não depende de homologação para ser executada no Brasil.IV - Para o direito administrativo, não há distinção entre compromisso e cláusula compromissória.
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DApenas a assertiva IV está correta.
- ETodas as assertivas são falsas.