Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — TRF - 2ª Região 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq300990
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta:I - A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.II — Inscrita em dívida ativa, a multa pode ser cobrada judicialmente pelo Ministério Público, seja o que atua junto ao Tribunal de Contas ou não.III - Quando o TCU aplica multa a gestor estadual ou municipal, o beneficiário é a União Federal, e não o Estado ou o Município.
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas II c III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e III estão corretas.
- DApenas a assertiva II está correia.
- ETodas as assertivas estão corretas.