Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — TRF - 2ª Região 2017
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq300994
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:
- ADenomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
- BPara acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
- CAs chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
- DDenomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
- EAas contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.