Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — TRF - 2ª Região 2017
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq300997
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem, dado em locação.III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada.
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas a assertiva II está correta.
- DTodas as assertivas são equivocadas.
- EApenas a assertiva I está correta.