Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TRF - 2ª Região 2017
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq301015
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:
- AUma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.
- BPerante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.
- CA União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.
- DNo sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.
- ECredor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.