Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — TRF - 2ª Região 2017
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq301026
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas a assertiva I é falsa.
- CApenas a assertiva II é falsa.
- DApenas a assertiva III é falsa.
- EApenas a assertiva IV é falsa