Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — TRF - 2ª Região 2017
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq301036
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Sobre a figura do foro por prerrogativa de função, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:I- Os juizes federais de Io grau possuem foro por prerrogativa de função junto aos Tribunais (TRFs) em que exercem jurisdição, foro que abrange também os juizes do trabalho de Io grau.II- Na eventualidade de Procurador da República cometer crime comum durante o exercício funcional, prevalecerá a competência originária por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a sua aposentação.III-A jurisprudência do STF admite que a competência especial por prerrogativa de função, em relação a crimes comuns, seja aplicável tanto na fase de inquérito quanto na de instauração da ação penal, estendendo-se aos demais investigados originalmente sem prerrogativa de foro, quando seus atos sejam indivisíveis em relação aos atos praticados pelos detentores de foro.
- AApenas a assertiva I é correta.
- BApenas a assertiva II é correta.
- CApenas a assertiva III é correta.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.