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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — TRF - 2ª Região 2017

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
qq301047
Banca
TRF - 2ª Região
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:
  1. ANos casos de estelionato em detrimento do patrimônio do INSS (art. 171, § 3.° do Cód. Penal), cometido pelo próprio beneficiário e renovado mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva.
  2. BO delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) constitui crime omissivo próprio e se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, requerendo o dolo específico de querer incorporar a verba ao patrimônio do agente.
  3. CNão ocorrida a violência real, não se considera crime o chamado roubo de uso, que se perfaz quando o agente apenas utiliza temporariamente o bem subtraído, sem qualquer intenção, prévia ou posterior, de tê-lo para si.
  4. DComete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
  5. EA extorsão é crime formal e se consuma quando o agente efetivamente obtém a vantagem indevida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Nos casos de estelionato em detrimento do patrimônio do INSS (art. 171, § 3.° do Cód. Penal), cometido pelo próprio beneficiário e renovado mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva.

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