Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRF - 2ª Região 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq301053
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de pedido, o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não a inconstitucionalidade de emenda constitucional.II- No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, cabe exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a realização de controle preventivo de constitucionalidade da lei, reservando-se ao Judiciário função repressiva.III - Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador infraconstitucional.IV - O direito ao exercício de profissão (inciso XIII do artigo 5° da Constituição) é clássico exemplo de norma cuja eficácia não pode ser contida, conforme amplamente decidido nos vários litígios que envolvem os Conselhos de fiscalização da profissão.
- AEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- CEstá correta apenas a assertiva III.
- DEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- EEstão corretas apenas as assertivas III e IV.