Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — TRF - 2ª Região 2017
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq301059
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e III estão corretas.
- DTodas estão corretas.
- EApenas a assertiva III está correta.