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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UECE-CEV 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq301085
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEAS-CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tortura)
  1. Aaplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima estrangeira, ainda que o agente não se encontre em local sob jurisdição brasileira.
  2. Bnão se aplica quando o crime não tenha sido cometido em território nacional.
  3. Caplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
  4. Dnão se aplica quando o crime tenha sido cometido em território nacional, mas a vítima seja estrangeira.
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GabaritoC — aplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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