Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — UECE-CEV 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq301090
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
Quanto à medida de internação, assinale a opção que se amolda aos ditames do ECA.
- AA liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
- BSerá permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, ainda que exista determinação judicial em contrário.
- CA internação constitui medida restritiva de direitos, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- DEm regra, o período máximo de internação não excederá a três anos.