Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — UECE-CEV 2017
Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
- Código
- qq301102
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado
- ADenúncia de Tratado de Direitos Humanos.
- BIncidente de Deslocamento de Competência.
- CTeoria Moralista dos Direitos Humanos.
- DHomologação de Sentença Estrangeira.